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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 830.2021 Lei de Orçamento Anual - LOA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 888 - Altera valor de desapropriação Lei 762.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h05
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 839.2022 - Altera o Art. 12 da Lei nº 334.2022.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 840.2022 - Altera o inciso III do artigo 1º da lei municipal nº 740.2020.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2022
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 09/09/2024 16h36
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 945 25 - Cota Parlamentar.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 744.2021 Altera Renda Mais +.doc PDF.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h09
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 822.2021 Plano Plurianual 2022-2025.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 822.2021 Plano Plurianual 2022-2025 PPA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document Lei Municipal Nº 733.2020 - Obrigatoriedade Transporte Ensino Superior.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h11
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2020
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