Resultado da busca por lei

169 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 743.2021 Altera COMTUR.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h09
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 926 24 Subsidio do Prefeito.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document Lei Municipal Nº 730.2020 - Convênios.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h11
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2020
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 762.2021 Desapropriação.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document Lei Municipal Nº 737.2020 - Denominação Centro COVID.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h11
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2020
LEI MUNICIPAIS
por adm — publicado 18/03/2026
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Projetos de Lei
por Interlegis — última modificação 09/09/2024 16h36
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 757.2021 Torna obrigatório o fechamento de valas.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 726 COVID.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h11
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2020
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 674 PPA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h11
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2020
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 [2] 3 4 5 6 7 ... 17