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18/03/2026 16h04
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2023
LEI MUNICIPAL Nº 879 - Cria campanha de combate ao suicidio.pdf
por
adm
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18/03/2026 16h04
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LEI MUNICIPAIS
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2023
LEI MUNICIPAL 957 25 Dia Municipal às Vitimas de violencia.pdf
por
adm
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18/03/2026 15h52
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2025
LEI MUNICIPAL 955 25 Politica Municipal de Feiras da Agricultura.pdf
por
adm
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18/03/2026 15h51
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LEI MUNICIPAIS
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2025
LEI MUNICIPAL 949 25 Programa Municipal Cuidar de Quem Cuida.pdf
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adm
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18/03/2026 15h51
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2025
LEI MUNICIPAL 939 25 Programa Arte da Proteção da Mulher.pdf
por
adm
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última modificação
18/03/2026 15h51
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LEI MUNICIPAIS
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2025
LEI MUNICIPAL Nº 877 - Cria campanha julho laranja saúde bucal.pdf
por
adm
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18/03/2026 16h04
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LEI MUNICIPAIS
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2023
LEI MUNICIPAL Nº 925 24 Estabelece subsidio dos vereadores 2025.pdf
por
adm
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18/03/2026 16h01
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2024
LEI MUNICIPAL Nº 922 24 Denominação Prefeitura JOAO DUARTE MACENA.pdf
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18/03/2026 16h01
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2024
LEI MUNICIPAL Nº 921 24 Institui Forum Municipal de Educação.pdf
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adm
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18/03/2026 16h01
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