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LEI MUNICIPAL Nº 917 24 Obrigatoriedade de Saneamento Basico VETADA.pdf
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18/03/2026 16h01
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2024
LEI MUNICIPAL Nº 874 - Cria centro de referencia do autismo.pdf
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18/03/2026 16h03
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2023
LEI MUNICIPAL Nº 869 - Gria programa garoto bom de bola.pdf
por
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18/03/2026 16h03
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LEI MUNICIPAIS
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2023
LEI MUNICIPAL Nº 851.2022 - Festa do Jaraqui Patrim. Cultural.pdf
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última modificação
18/03/2026 16h06
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2022
LEI MUNICIPAL Nº 850.2022 - Festa do Abacaxi Patrim. Cultural.pdf
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18/03/2026 16h06
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2022
LEI MUNICIPAL Nº 849.2022 - Festa da Mandioca Patrim. Cultural.pdf
por
adm
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última modificação
18/03/2026 16h06
Localizado em
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2022
LEI MUNICIPAL Nº 889 - Cria sistema unico de assistencia social SUAS.pdf
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adm
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18/03/2026 16h05
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2023
LEI MUNICIPAL Nº 852.2022 - Festa N. S. Fátima Patrim. Cultural.pdf
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adm
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18/03/2026 16h06
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2022
LEI MUNICIPAL Nº 908 24 Denominação Escola IZAIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.pdf
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18/03/2026 16h01
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2024
LEI MUNICIPAL Nº 904 24 CMC reorganização da camara com organograma.pdf
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18/03/2026 16h01
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