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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 903 24 Institui a Politica Municipal de Educação.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 882 - Cria mecanismo pedagogico detecção de violencia domestica.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 878 - Cria campanha de combate ao turismo sexual.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 935 25 Proibição de Fogos de Artificios e Similare.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 857.2022 - Feformulação do Conselho Municipal de Educação.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 758.2021 Atendimento a crianças e adolecentes sobre drogas.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 932 24 Cria a Secretaria de Segurança Pública.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 920 24 Semana Municipal de Segurança no Trânsito.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 919 24 Denominação UBS NEY ALBINO DE OLIVEIRA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 914 24 assistencia integral a saude da mulher.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2024
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