Câmara Municipal de Careiro

LEI MUNICIPAL Nº 924 24 Promove adequação orçamentária.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 925 24 Estabelece subsidio dos vereadores 2025.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 926 24 Subsidio do Prefeito.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 928 24 Cota Parlamentar.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 929 24 Denominação do Ginásio Ploiesportivo Victor Martins - São Pedro I.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 930 24 plano de Saúde da Câmara Municipal de Careiro.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 931 24 LOA 2025.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 932 24 Cria a Secretaria de Segurança Pública.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI MUNICIPAL Nº 933 24 Cria a Secretaria de Politicas para a Mulher.pdf: por adm — última modificação 18/03/2026 16h01
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LEI ORGÂNICA: por adm — última modificação 18/03/2026 15h49
A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do Município de Careiro. Funciona como uma 'Constituição Municipal', estabelecendo as normas de organização da administração pública, os deveres e direitos dos cidadãos perante o poder público local e as responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo.
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