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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 830.2021 Lei de Orçamento Anual - LOA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h10
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 934 25 Autoriza convênios.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 935 25 Proibição de Fogos de Artificios e Similare.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 936 25 Semana Municipal da Mulher.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 937 25 Dia dos Povos Indigenas.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 938 25 Programa Zeca Fontes.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 939 25 Programa Arte da Proteção da Mulher.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 940 25 Logomarca Oficial da Gestão Municipal.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 941 25 PREVENÇÃO SOBRE ENDOMETRIOSE.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 942 25 Detectores de Metais nas Escolas.pdf
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