Resultado da busca por lei

169 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 940 25 Logomarca Oficial da Gestão Municipal.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 15h51
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 862.2022 - Salario servidores efetivos camara.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 854.2022 - AGROPEC Patrim. Cultural Imaterial.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 764.2021 Cria secretaria e meio ambiente.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 762.2021 Desapropriação de terras ALI JESINI.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h10
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 923 24 Denominação AUDITORIO ELIANA FELIX.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h01
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2024
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 872 - Denominação de Escola ANCELMO BATISTA.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h03
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 868 - Altera artigo Conselho de Educação.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h03
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 848.2022 - Fest. Folclórioco Patrim. Cultural.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 846.2022 - AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO.pdf
por adm última modificação 18/03/2026 16h06
Localizado em Leis / / LEI MUNICIPAIS / 2022