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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 956 25 Programa Aulão Preparatório Municipal.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h51
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 957 25 Dia Municipal às Vitimas de violencia.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h52
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 958 25 Video Monitoramento nas Escolas Municipai.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h52
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 966 2025 - Desapropriação SR EDILBERTO BARBOSA.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h52
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 967 2025 Vencimento Profissionais do Magistério.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h52
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 968 25 Reajuste dos Servidores da Câmara.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 15h52
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2025
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 878 - Cria campanha de combate ao turismo sexual.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 879 - Cria campanha de combate ao suicidio.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 881 - Cria obrigatoriedade de hospedagem crianças.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº 882 - Cria mecanismo pedagogico detecção de violencia domestica.pdf
por adm — última modificação 18/03/2026 16h04
Localizado em Leis / … / LEI MUNICIPAIS / 2023
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