LEI ORGÂNICA
por adm
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última modificação
18/03/2026 15h49
A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do Município de Careiro. Funciona como uma 'Constituição Municipal', estabelecendo as normas de organização da administração pública, os deveres e direitos dos cidadãos perante o poder público local e as responsabilidades dos Poderes Executivo e Legislativo.
LEI ORGÂNICA.pdf
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