Estrutura

A estrutura organizacional da Câmara Municipal do Careiro é definida pela Lei Municipal nº 944, de 26 de maio de 2025, que estabelece a reorganização administrativa, o quadro de pessoal e a distribuição das unidades responsáveis pelo funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Casa.

A organização administrativa tem como objetivo garantir o pleno funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, assegurando eficiência, transparência e suporte adequado às ações parlamentares e administrativas.

De acordo com a legislação vigente, a estrutura administrativa da Câmara Municipal do Careiro é composta pelos seguintes órgãos:

Órgão de Direção Superior

O órgão de direção superior é representado pela Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, bem como pela definição das diretrizes institucionais do Poder Legislativo Municipal.

Órgãos de Direção Executiva

Os órgãos de direção executiva são responsáveis pela coordenação e execução das atividades administrativas e institucionais da Câmara, sendo compostos por:

• Presidência, responsável pela direção geral dos trabalhos legislativos e administrativos;

• Chefia de Gabinete, que presta suporte direto à Presidência na organização das atividades institucionais;

• Procuradoria Geral, responsável pela representação jurídica e assessoramento legal da Câmara;

• Assessoria Jurídica, que auxilia na análise legal de matérias legislativas e administrativas.

Secretaria de Administração

A Secretaria de Administração é responsável pela gestão administrativa da Câmara, incluindo o suporte às atividades internas da instituição. Compõem esta secretaria os seguintes setores:

• Arquivo e Atas;

• Setor de Pessoal;

• Gerência de Compras e Planejamento;

• Agente de Contratação;

• Patrimônio;

• Almoxarifado.

Secretaria de Finanças

A Secretaria de Finanças é responsável pelo planejamento, execução e controle das atividades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Secretaria de Controle Interno

A Secretaria de Controle Interno atua na fiscalização e acompanhamento da gestão administrativa, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, assegurando a legalidade, a transparência e a eficiência na administração pública.

Além desses órgãos, a estrutura administrativa também contempla funções de assessoramento à Presidência e aos parlamentares, destinadas a apoiar o exercício das atividades legislativas.

Essa organização administrativa possibilita o funcionamento adequado da Câmara Municipal do Careiro, contribuindo para o fortalecimento do Poder Legislativo e para a prestação de serviços públicos de qualidade à população.